TCG
Termos e Condições Gerais
para a loja online no URL
explorada por
LAB46 GmbH
Torstrasse 105-107
10119 Berlin
E-mail: support@lab46.de
Telefone: +49 (0)30 814 50 2390
- doravante: Fornecedor -
1. Âmbito de aplicação
Os presentes Termos e Condições Gerais (TCG) aplicam-se, após a sua inclusão, a todos os contratos celebrados para a aquisição de mercadorias, serviços ou outros bens (doravante «mercadorias») na loja online no URL acima indicado, na versão em vigor no momento da celebração do contrato. Aplicam-se exclusivamente os presentes TCG. Os termos e condições divergentes do cliente não fazem parte do contrato, salvo se o Fornecedor os aceitar expressamente.
2. Celebração do contrato
2.1 As ofertas na loja online constituem um convite não vinculativo do Fornecedor aos visitantes da loja online para apresentarem uma proposta de aquisição das mercadorias oferecidas na loja.
2.2 A encomenda da(s) mercadoria(s) é feita através do formulário de encomenda online do Fornecedor. Depois de selecionar a(s) mercadoria(s) pretendida(s), introduzir todas as informações obrigatórias solicitadas e concluir todos os restantes passos obrigatórios do processo de encomenda, as mercadorias selecionadas podem ser encomendadas clicando no botão de encomenda no final da página de checkout (encomenda). Com a encomenda, o cliente apresenta uma proposta contratual vinculativa para a aquisição da(s) mercadoria(s) selecionada(s). O contrato é celebrado quando o Fornecedor aceita a proposta do cliente. A aceitação ocorre quando o Fornecedor confirma a celebração do contrato por escrito ou em formato de texto (p. ex. por e-mail) (confirmação da encomenda) e esta confirmação chega ao cliente, ou quando entrega a mercadoria encomendada e esta chega ao cliente, ou quando solicita ao cliente o pagamento (p. ex. fatura ou pagamento com cartão de crédito no processo de encomenda) e o pedido de pagamento chega ao cliente; determinante para o momento da celebração do contrato é o momento em que ocorre pela primeira vez uma das alternativas referidas na primeira parte da frase.
2.3 Antes de submeter a encomenda de forma vinculativa através do formulário de encomenda online do Fornecedor, o cliente pode verificar os dados introduzidos e corrigi-los a qualquer momento através das funções habituais de teclado, rato, ecrã tátil ou outras funções de introdução disponíveis. Além disso, antes da submissão vinculativa da encomenda, todos os dados são novamente apresentados numa janela de confirmação e também aí podem ser corrigidos através das funções habituais de teclado, rato, ecrã tátil ou outras funções de introdução disponíveis.
2.4 Após a celebração do contrato, o Fornecedor guarda o texto do contrato e envia-o ao cliente em formato de texto (p. ex. por e-mail). O Fornecedor não disponibiliza o texto do contrato para além disso. Se a compra tiver sido feita através de uma conta de cliente na loja online, o cliente pode aí consultar as suas encomendas e os respetivos dados de encomenda.
2.5 Para a celebração do contrato estão disponíveis as seguintes línguas: alemão, inglês, espanhol, francês, italiano e polaco.
3. Direito de livre resolução dos consumidores
Nos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial e nos contratos à distância, os consumidores têm, em princípio, direito de livre resolução. Consumidor é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que, predominantemente, não se enquadrem na sua atividade comercial nem na sua atividade profissional independente. Os pormenores constam das informações sobre o direito de livre resolução, que são disponibilizadas a cada consumidor, o mais tardar, imediatamente no momento da celebração do contrato.
4. Pagamento, mora
4.1 Aplicam-se os preços indicados na loja online no momento da encomenda. Todos os preços incluem o IVA à taxa legal em vigor, acrescendo os eventuais portes de envio indicados. O cliente é informado sobre os meios de pagamento disponíveis na loja online do Fornecedor.
4.2 Se tiver sido acordado o «pagamento antecipado», o preço de compra vence imediatamente após a celebração do contrato.
4.3 Se tiver sido acordada a «compra contra fatura», o pagamento vence imediatamente após a celebração do contrato, salvo se tiver sido indicado outro prazo de pagamento na fatura ou no processo de compra.
4.4 Se tiver sido acordado o «débito direto SEPA», o pagamento vence imediatamente após a celebração do contrato. Antes do débito do preço de compra, o cliente é informado sobre quando pode contar com o débito do preço de compra acordado (pré-notificação). O débito direto não é efetuado antes da receção desta pré-notificação nem antes do prazo nela indicado. Se o débito direto não for possível por falta de provisão na conta, indicação de dados bancários incorretos ou por outros motivos imputáveis ao cliente, o cliente suporta as eventuais taxas de devolução, desde que o insucesso do débito direto lhe seja imputável.
4.5 Se tiver sido acordado o pagamento com cartão de crédito ou de débito, o preço de compra vence imediatamente após a celebração do contrato.
4.6 Se tiver sido acordado o pagamento via «PayPal», o preço de compra vence imediatamente após a celebração do contrato. O processamento do pagamento é feito através do prestador de serviços de pagamento PayPal (Europe) S.à r.l. et Cie, S.C.A., 22-24 Boulevard Royal, L-2449 Luxembourg.
4.7 Se tiver sido acordada a «Sofortüberweisung», o preço de compra vence imediatamente após a celebração do contrato. O processamento do pagamento é feito através da Sofort GmbH, Theresienhöhe 12, 80339 München.
4.8 Se for selecionado o «Apple Pay» como meio de pagamento, o processamento do pagamento é feito através do serviço de pagamento Apple Inc., Infinite Loop, Cupertino, CA 95014, USA. O pagamento vence imediatamente após a celebração do contrato.
4.9 Se for selecionado o «Google Pay» como meio de pagamento, o processamento do pagamento é feito através da Google Ireland Limited, Gordon House, Barrow Street, Dublin 4, Irlanda. O pagamento vence imediatamente após a celebração do contrato.
4.10 No pagamento com «American Express», o processamento é feito através da American Express Europe S.A., Theodor-Heuss-Allee 112, 60486 Frankfurt am Main. O pagamento vence imediatamente após a celebração do contrato.
4.11 Se for escolhido «VISA» como meio de pagamento, o processamento do pagamento é feito através da Visa Europe Services Inc., sucursal de Londres, 1 Sheldon Square, London W2 6TT, Reino Unido. O pagamento vence imediatamente após a celebração do contrato.
4.12 Se for escolhido «Klarna» como meio de pagamento, o processamento do pagamento é feito através da Klarna AB, Sveavägen 46, 111 34 Stockholm, Suécia. A Klarna oferece vários métodos de pagamento (p. ex. pagamento em prestações, compra contra fatura). Salvo indicação em contrário, o pagamento vence imediatamente após a celebração do contrato.
4.13 Se tiver sido acordado o Giropay, o preço de compra vence imediatamente após a celebração do contrato. O processamento do pagamento é feito através da paydirect GmbH, Stephanstr. 14-16, 60313 Frankfurt am Main.
5. Reserva de propriedade
A mercadoria comprada continua a ser propriedade do Fornecedor até ao pagamento integral do preço de compra.
6. Entrega e reserva de autoabastecimento
6.1 Salvo acordo em contrário, a entrega é feita dentro do prazo de entrega indicado na loja online, para o endereço de entrega indicado pelo cliente. Os prazos de entrega aplicáveis constam da loja online.
6.2 Nas entregas por transportadora, salvo acordo em contrário, a entrega é feita «até ao passeio». Entende-se por tal a entrega até ao passeio público mais próximo do endereço de entrega indicado.
6.3 Não é possível levantar pessoalmente as mercadorias adquiridas.
6.4 Se o Fornecedor não puder entregar a mercadoria encomendada por não ter sido ele próprio abastecido, sem culpa sua, apesar de ter celebrado atempadamente um contrato de cobertura correspondente com um fornecedor fiável, o Fornecedor fica liberado da sua obrigação de prestação e pode resolver o contrato. O Fornecedor é obrigado a informar o cliente, sem demora, da impossibilidade de cumprimento da prestação. As contraprestações já efetuadas pelo outro contraente são-lhe reembolsadas sem demora. O presente número não prejudica as disposições imperativas de proteção do consumidor.
7. Garantia
Aplicam-se as disposições legais relativas à garantia por defeitos.
8. Responsabilidade e indemnização
8.1 O Fornecedor é responsável sem limitação:
- por danos resultantes de lesão da vida, do corpo ou da saúde que se devam a uma violação dolosa ou negligente de deveres por parte do Fornecedor ou a uma violação dolosa ou negligente de deveres por parte de um representante legal ou auxiliar de cumprimento do Fornecedor;
- por danos que se devam a uma violação dolosa ou gravemente negligente de deveres por parte do Fornecedor ou a uma violação dolosa ou gravemente negligente de deveres por parte de um representante legal ou auxiliar de cumprimento do Fornecedor;
- com base numa promessa de garantia, desde que não tenha sido acordada outra regra a este respeito;
- com base em responsabilidade imperativa (p. ex. nos termos da Produkthaftungsgesetz – lei alemã da responsabilidade pelo produto)
8.2 Se o Fornecedor violar por negligência uma obrigação contratual essencial, a sua responsabilidade limita-se aos danos previsíveis e típicos do contrato, salvo se for responsável sem limitação nos termos do número anterior. Obrigações contratuais essenciais são as obrigações que o contrato, pelo seu conteúdo, impõe ao Fornecedor para alcançar o fim do contrato, cujo cumprimento torna possível a correta execução do contrato e em cujo cumprimento o cliente pode regularmente confiar.
8.3 De resto, fica excluída a responsabilidade do Fornecedor, bem como a responsabilidade dos seus auxiliares de cumprimento e representantes legais.
8.4 O cliente isenta o Fornecedor de quaisquer pretensões de terceiros – incluindo os custos de defesa jurídica no montante legal – que sejam invocadas contra o Fornecedor devido a atos ilícitos ou contrários ao contrato praticados pelo cliente.
9. Proteção de dados
O Fornecedor trata os dados pessoais dos seus clientes de forma confidencial e em conformidade com as disposições legais de proteção de dados. Encontras mais informações na política de privacidade do Fornecedor.
10. Disposições finais
10.1 É aplicável o direito da República Federal da Alemanha, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias, desde que esta escolha de lei não prive um consumidor com residência habitual na UE das disposições legais imperativas do direito do seu Estado de residência.
10.2 Se o cliente for comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património especial de direito público, é competente o tribunal da sede do Fornecedor, salvo se estiver estabelecido um foro exclusivo para o litígio. O mesmo se aplica se o cliente não tiver domicílio na União Europeia. A sede da nossa empresa consta do cabeçalho destes TCG.
10.3 Se uma disposição deste contrato for ou se tornar inválida ou inexequível, as restantes disposições deste contrato não são afetadas.
11. Informações sobre a resolução de litígios online / resolução alternativa de litígios de consumo
O Fornecedor não está disposto nem obrigado a participar em procedimentos de resolução de litígios perante uma entidade de resolução alternativa de litígios de consumo.
Encontras o nosso endereço de e-mail na informação legal deste site.
Última atualização: 1 de junho de 2026
Número de membro CITEO: 50074063
