Direito de livre resolução

Direito de livre resolução para consumidores

Consumidor é qualquer pessoa singular que celebre um negócio jurídico para fins que, maioritariamente, não se integrem na sua atividade comercial nem na sua atividade profissional independente.

Tens o direito de resolver este contrato no prazo de 14 dias, sem indicares qualquer motivo. O prazo de livre resolução é de 14 dias a contar do dia em que tu ou um terceiro por ti indicado, que não seja o transportador, adquiram a posse física dos bens.

Para exerceres o teu direito de livre resolução, tens de nos informar (LAB46 GmbH, Torstraße 105–107, 10119 Berlin, telefone: +49 (0)30 814 50 2390, e-mail: support@lab46.de) da tua decisão de resolver este contrato através de uma declaração inequívoca (p. ex., uma carta enviada pelo correio ou um e-mail). Para o efeito, podes utilizar o modelo de formulário de livre resolução em anexo, que, no entanto, não é obrigatório.

Também podes exercer o teu direito de livre resolução diretamente através da nossa função de livre resolução em www.lab46.de/pages/widerrufsformular. Se utilizares esta função, enviamos-te de imediato, por e-mail, a confirmação de receção da tua declaração de livre resolução.

Para respeitares o prazo de livre resolução, basta que envies a comunicação sobre o exercício do direito de livre resolução antes de terminar o prazo.

Efeitos da livre resolução

Se resolveres este contrato, temos de te reembolsar todos os pagamentos que recebemos de ti, incluindo os custos de entrega (com exceção dos custos adicionais resultantes de teres escolhido uma modalidade de entrega diferente da entrega normal mais barata que oferecemos), sem demora injustificada e, o mais tardar, no prazo de 14 dias a contar do dia em que recebermos a comunicação da tua decisão de resolver este contrato. Para este reembolso, utilizamos o mesmo meio de pagamento que usaste na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário contigo; em caso algum te serão cobradas taxas por este reembolso. Podemos reter o reembolso até termos recebido os bens de volta ou até apresentares prova de que os devolveste, consoante o que ocorrer primeiro.

Tens de nos devolver ou entregar os bens sem demora injustificada e, em qualquer caso, o mais tardar no prazo de 14 dias a contar do dia em que nos informares da resolução deste contrato, na seguinte morada:

LAB46 GmbH
c/o Miller & Becker WAF
Mielestraße 1
48231 Warendorf
Alemanha

O prazo é respeitado se enviares os bens antes de terminar o prazo de 14 dias.

Suportas os custos diretos da devolução dos bens, num valor fixo de €8,00. Este valor fixo de devolução é descontado no montante do reembolso ou, se não houver reembolso, faturado separadamente.

Só és responsável por uma eventual perda de valor dos bens se essa perda resultar de um manuseamento que não seja necessário para verificar a natureza, as características e o funcionamento dos bens.

Cancelamento e novo envio

Podes cancelar a tua encomenda gratuitamente, desde que os bens ainda não tenham sido enviados no momento do cancelamento.

É cobrada uma taxa de novo envio de €8,00 se a entrega falhar por motivos que te sejam imputáveis, em particular se:

•      não foi possível entregar os bens devido a uma morada de entrega incorreta que indicaste,

•      não foi possível depositar os bens no ponto de entrega escolhido (ponto de recolha, Packstation, etc.) devido a um número de identificação incorreto ou em falta (p. ex., o Postnummer nas Packstations da DHL),

•      os bens foram devolvidos ao remetente por não terem sido levantados na loja ou no ponto de recolha dentro do prazo de levantamento fixado pela transportadora,

•      a entrega falhou devido a uma morada incompleta ou ilegível,

•      tu ou uma pessoa autorizada a recebê-los recusaram a receção dos bens.

Esta taxa cobre os custos de devolução e de novo envio da encomenda. É descontada num eventual reembolso ou faturada separadamente.

Exclusão do direito de livre resolução

O direito de livre resolução não se aplica a contratos de fornecimento de bens selados que não possam ser devolvidos por motivos de proteção da saúde ou de higiene, se o selo tiver sido retirado após a entrega.

Modelo de formulário de livre resolução

Se quiseres resolver o contrato, preenche este formulário e envia-o para:

LAB46 GmbH
Torstraße 105–107
10119 Berlin
E-mail: support@lab46.de

Pela presente comunico/comunicamos que resolvo/resolvemos o meu/nosso contrato de compra dos seguintes bens (designação, eventual número de encomenda e preço):

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Encomendado em (data): .............................

Recebido em (data): .............................

Nome e morada do consumidor:

....................................................

....................................................

Data: ....................................................

Assinatura do cliente (apenas em caso de livre resolução em papel): ....................................................

Morada para devoluções:

LAB46 GmbH
c/o Miller & Becker WAF
Mielestraße 1
48231 Warendorf
Alemanha